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24 de Junho de 2017

Admitir atraso no aluguel por longo período, faz com que locador perca o direito de executar a dívida

Paula Farias Advocacia, Advogado
há 3 meses

Admitir atraso no aluguel por longo perodo faz com que locador perca o direito de executar a dvida

No mês de março de 2017, a Câmara Especial Regional de Chapecó manteve sentença que negou a duas locadoras o direito de cobrar juros por atraso no pagamento de aluguéis. De acordo com as informações apresentadas no processo, os atrasos vinham acontecendo há três anos.

Segundo o entendimento da câmara, as locadoras ao admitirem a mora por tão longo período, criaram o que se chama de “legítima expectativa” no locatário.

O relator destacou que:

Ora, não se mostra crível que, passado extenso período entre o primeiro vencimento e a propositura da ação (5-5-2009 e 4-9-2013), venham somente agora as apelantes manifestar suas insatisfações, por meio da presente ação, buscando o recebimento de tais valores.

Desta forma, diante do atraso em caso a locações, indica-se que as cobranças sejam feitas de forma imediata, a fim de evitar a perda futura de possíveis execuções.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Processo n.: 0004827 53.2013.8.24.0067

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