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24 de Junho de 2017

Venda de imóvel às filhas é anulada por ser considerada fraude contra credores

Paula Farias Advocacia, Advogado
há 2 meses

Venda de imvel s filhas anulada por ser considerada fraude contra credores

Uma das inúmeras dúvidas que surgem por quem busca a consultoria para tratar da proteção patrimonial é por que não vender o imóvel diretamente para os filhos e dessa forma evitar o inventário e também já proteger o patrimônio de possível execução?

Ainda que a questão mereça atenção, a ideia não deve prosperar. A exemplo disso, temos recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Segundo se retira dos autos, determinada empresa é devedora de crédito tributário à União e vendeu o único imóvel, para as duas filhas do sócio. A sentença em primeira instância deu parcial provimento ao pedido da União para anular a venda de um imóvel, de propriedade da empresa, para as duas herdeiras.

O sócio-gerente e suas duas filhas ingressaram com recurso, alegando que a venda do imóvel ocorreu antes da constituição do crédito tributário referente ao imposto de renda, e que a compra e venda do bem é negócio jurídico perfeito e acabado.

O relator, desembargador federal Novély Vilanova destacou em seu voto que a alienação do imóvel pela ré/devedora implicou redução ou prejuízo da garantia da autora para satisfazer seu crédito tributário, além de o imóvel ter sido vendido por preço “vil” (vinte mil reais), as rés/adquirentes são filhas do réu, sócio-gerente da empresa; sendo assim, “manifesta a intenção de frustrar o crédito da autora”.

Desta forma, os assuntos que merecem atenção no presente julgado são inúmeros. Destaca-se inicialmente a importância da proteção patrimonial por meios legais e a fim de que não seja caracterizado à fraude aos credores.

Além disso, importante destacar que nessa situação o imóvel foi vendido às herdeiras. Contudo, e mesma decisão é cabível tratando-se de terceiro de boa-fé, que no momento da compra, tenha deixado de verificar todas as certidões e demais documentações necessárias e inerentes ao imóvel e ao vendedor.

Processo: 0001754.23.2006.401.3000/AC

FONTE: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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